NOTA PÚBLICA DE APOIO AOS/ÀS ESTUDANTES DO CCE/UFSC EM MOBILIZAÇÕES CONTRA A PEC 55
Nós, estudantes do curso de Pós-Graduação em Jornalismo (POSJOR), da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), em decisão unânime, manifestamos apoio aos/às estudantes dos cursos do Centro de Comunicação e Expressão (CCE/UFSC) em mobilizações contra a PEC 241/55, a reforma do Ensino Médio e o projeto “Escola Sem Partido” por compreendermos que tais propostas retiram/prejudicam direitos civis e sociais previstos na Constituição Federal.
Entendemos que as manifestações e ocupações, que ocorrem de forma pacífica, são movimentos legítimos em defesa do direito à educação e saúde públicas, gratuitas e de qualidade para todas e todos. Repudiamos qualquer ato de violência, física ou simbólica, contra os estudantes envolvidos nas mobilizações e manifestamos nossa preocupação com episódios recentes ocorridos na UFSC.
Em concordância com o movimento, consideramos que a PEC 241/55, que na prática congela e corta investimentos públicos pelo período de 20 anos, atingindo as áreas da educação e da saúde, afeta diretamente serviços essenciais à maioria da população. Manifestamos nosso repúdio a medidas inviabilizadoras do direito ao desenvolvimento socioeconômico, que privilegiam grupos sociais e forças políticas que representam interesses de especuladores rentistas e de grandes corporações em detrimento de trabalhadores, estudantes e dos demais segmentos da sociedade que mais precisam do Estado para a garantia de direitos fundamentais.
Assim como milhares de estudantes em todo o país, somos contra a MP 746, que visa promover uma reforma do Ensino Médio sem diálogo com a sociedade, restringindo a oferta de disciplinas indispensáveis para o amplo desenvolvimento do ser humano.
Somos também contrários ao PL 193 ou “Projeto Escola Sem Partido” que, ao impedir a livre manifestação de ideias e pensamentos, prejudica a construção de conhecimento de forma crítica e plural e restringe um direito fundamental de todo cidadão e cidadã em sociedades democráticas: o da livre manifestação do pensamento.
Como jornalistas, pesquisadoras e pesquisadores do Jornalismo, manifestamos nossa preocupação com a falta de pluralidade dos discursos repercutidos, especialmente, nos veículos de comunicação hegemônicos, que formam verdadeiros monopólios e oligopólios no setor. Em nossa opinião, isso prejudica que o Jornalismo cumpra a sua mais essencial função social, a de fomentar o debate público qualificado e democrático.
Este é um momento histórico, decisivo para o futuro do país e à manutenção da universidade pública. Assim, como estudantes de Pós-Graduação em Jornalismo, reiteramos nosso apoio na defesa de um Estado que cumpra com seus objetivos constitucionais, expressos no Art. 3º da CF/88, de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, de erradicação da pobreza e da marginalização, de redução das desigualdades sociais e regionais, e de promoção do bem de todos sem quaisquer formas de discriminação.
Discentes do POSJOR/UFSC
Florianópolis, 22 de novembro de 2016
